CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MONTAGENS DE MÓVEIS
Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, e na melhor forma de direito, de um lado, RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ-MF sob o no 11.074.261/0001-72, com sede social no Município e Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, n° 2202, 12° andar, Bela Vista, São Paulo/SP – CEP: 01310-100 neste ato representada por seu sócio administrador Sr. GERALDO RIGONI, brasileiro, casado, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado; _, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _, neste ato representada por brasileiro, micro empresário, inscrito no CPF/MF sob nº _, portador do RG nº _, residente e domiciliado Rua _, Nº _,Complemento _, CEP _, Bairro _, Cidade _, Estado _, doravante denominada CONTRATA¬TADA.
Têm entre si, justo e contratado, a celebração do presente; "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CAPÍTULO 1 – OBJETO DO CONTRATO, CONDIÇÕES E REQUISITOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Cláusula 1ª: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de montagens de móveis e congêneres (montagens, garantia estendida e assistência técnica), em caráter esporádico e sem exclusividade, conforme as regras estabelecidas no Manual de Serviços a ser entregue no ato da assinatura do contrato.
Parágrafo Primeiro – a CONTRATANTE presta os seguintes serviços:
i. Serviço de montagem original de móveis novos e de acordo com o manual do fabricante.
ii. Serviço de diagnóstico de móveis montados pela CONTRATANTE ou por terceiros.
iii. Serviço de reparo ou conserto de móveis danificados, oriundo de contrato celebrado com seguradoras.
Cláusula 2ª: Para que seja possível a assinatura do presente instrumento, é imprescindível que o montador de móveis possua registro de Microempreendedor Individual – MEI, conforme previsão da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Cláusula 3ª: A relação mantida entre CONTRATANTE e CONTRATADA é regida pelas normas de Direito Civil, não configurando qualquer modalidade de relação empregatícia, não sujeitando as Partes aos deveres decorrentes da legislação trabalhista, nem lhes atribuindo os direitos correspondentes. Não há qualquer relação hierárquica, tampouco de dependência, subordinação ou trabalhista entre CONTRATANTE e CONTRATADA, podendo esta exercer serviços de montagem livremente, em qualquer momento e para quem desejar.
Cláusula 4ª: A CONTRATADA, por ser Microempreendedor Individual enquadrado no artigo 18-A da LC nº 123/2006 (pessoa jurídica de direito privado), está ciente de que a prestação dos serviços descritos na cláusula primeira não configura qualquer hipótese de vínculo empregatício com a CONTRATANTE, visto se tratar de atividade de caráter eventual, não pessoal, por conta e risco próprio, sem qualquer espécie de subordinação ou relação hierárquica, não havendo, portanto, que se falar em vínculo empregatício, obrigações previdenciárias ou encargos sociais decorrentes deste contrato.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA poderá prestar os serviços através de sua administração ou de funcionário por ela contratado, responsabilizando-se com exclusividade pelos direitos trabalhistas, obrigações previdenciárias e encargos sociais dos funcionários e/ou prepostos que contrate.
Parágrafo Segundo: A CONTRATADA, por se tratar de Microempreendedor Individual especializado na prestação de serviços de montagem de móveis, deve possuir todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços de montagem.
Cláusula 5ª: Mediante a aceitação destes termos e condições é dada à CONTRATADA a autorização de uso do APLICATIVO “Achei Montador”, em plataforma específica que a CONTRATANTE outorga em favor da CONTRATADA, para o acesso de forma gratuita. A partir de tal acesso, a CONTRATADA concorre em um mercado virtual com a finalidade de PRESTAR SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS a CONSUMIDORES, conforme sua disponibilidade de horário e seu interesse.
Cláusula 6ª: A aceitação do serviço disponibilizado no APLICATIVO “Achei Montador” é imprescindível para que a prestação da montagem possa ocorrer, de modo que sem a aceitação, a CONTRATADA não terá como prestar o serviço. No momento da notificação do serviço de montagem que lhe for disponibilizado, a CONTRATADA terá a opção de aceitar ou de recusar a montagem, de forma unilateral, seja pela impossibilidade de conseguir realizar o serviço ou por condições de tempo e localização. Em caso de recusa, o APLICATIVO “Achei Montador” ofertará o serviço a outros MONTADORES habilitados na região, a fim de que algum possa satisfazer as necessidades do CONSUMIDOR.
Cláusula 7ª: Os serviços prestados pela CONTRATADA, nos termos deste contrato, serão executados para os CONSUMIDORES da CONTRATANTE, sendo, portanto, vedadas quaisquer atividades concorrentes ou complementares, para execução no ato ou agendamento futuro, através de acordo verbal com os CONSUMIDORES da CONTRATANTE.
Cláusula 8ª: É permitido à CONTRATADA prestar seus serviços para mais de uma empresa e em outros ofícios ou ramos de negócios, desde que não resultem em prejuízos à CONTRATANTE e nem constituam, direta ou indiretamente, ato de concorrência às atividades da CONTRATANTE.
Cláusula 9ª: A CONTRATADA, desde já assume a responsabilidade integral e exclusiva, por todos os prejuízos, danos, indenizações, multas, condenações judiciais e administrativas e quaisquer outras despesas que decorram de ações e/ou omissões dos empregados, prepostos, contratados e/ou eventuais subcontratados da CONTRATADA, causadas tanto ao CONTRATANTE quanto a terceiros, eximindo a CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade, sem prejuízo dos danos morais e materiais oriundos do referido fato.
Parágrafo Primeiro - É responsabilidade da CONTRATADA toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do serviço, bem como qualquer dano ou estrago causado tanto ao móvel objeto da montagem, quanto a quaisquer bens do CONSUMIDOR.
Parágrafo Segundo - A CONTRATANTE está exonerada de qualquer ônus, já que a adesão da CONTRATADA à PLATAFORMA “Achei Montador” é realizada de livre e espontânea vontade para aperfeiçoar sua prestação de serviços, inexistindo qualquer ingerência da CONTRATANTE nas montagens de móveis.
Cláusula 10ª: As cláusulas e condições do presente instrumento somente poderão ser alteradas mediante manifestação e anuência expressa e prévia das PARTES.
Cláusula 11ª: Eventual tolerância da CONTRATANTE de quaisquer infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente CONTRATO cometidas pela CONTRATADA, será trazida como ato de mera liberalidade não se constituindo em precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou o contrato assegurem.
Cláusula 12ª: A assinatura do presente CONTRATO representa a aceitação a todas as disposições nele contidas prevalecendo sobre todos os entendimentos mantidos anteriormente entre as PARTES.
Cláusula 13ª: Se qualquer cláusula ou dispositivo deste contrato for considerado nulo ou sem efeito, no todo ou em parte, os demais deverão permanecer integralmente válidos e serão interpretados de forma a preservar a sua validade.
Cláusula 14ª: Somente se ocorrerem eventos que, pela sua natureza ou abrangência, possam ser considerados como casos fortuitos ou de força maior, nenhuma das PARTES será considerada inadimplente ao cumprimento de suas obrigações.
Cláusula 15ª: O presente instrumento não implica qualquer associação ou solidariedade entre as partes, permanecendo cada qual como única e exclusiva sujeita de seus direitos e deveres perante terceiros, inclusive e especialmente no âmbito civil, fiscal, trabalhista e previdenciário, apenas podendo ser alterado mediante documento expresso, com a anuência de ambas as partes;
Cláusula 16ª: Caso A CONTRATADA opte por trabalhar com ajudante, este deverá ser credenciado junto à CONTRATANTE para a correta identificação ao CONSUMIDOR no ato da montagem. Para tanto, a CONTRATADA deve informar ao setor de credenciamento quanto à sua opção, lhe enviando os documentos que lhe forem solicitados.
Cláusula 17ª: A CONTRATADA fica desde já ciente que não é permitida a presença de acompanhantes não credenciados, no ato da montagem, ficando totalmente vedada a presença de menores de idade e familiares na residência dos CONSUMIDORES atendidos.
Cláusula 18ª: O presente contrato obriga as partes ao que se prevê.
CAPÍTULO 2 – INÍCIO, VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO
Cláusula 19ª: Este contrato passa a vigorar na data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, sempre renovável por igual período, caso não haja a manifestação de nenhuma das partes na resilição.
Parágrafo Primeiro: O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes, desde que a parte interessada comunique a outra com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo Segundo: O presente contrato será considerado rescindido de pleno direito, nas seguintes hipóteses:
A. Imediatamente, independentemente de qualquer ônus ou penalidade para ambas as Partes, quando houver o deferimento de requerimento de recuperação judicial, a decretação de falência ou a dissolução da sociedade;
B. Se ocorrer o inadimplemento de quaisquer das Partes acerca de suas obrigações advindas deste contrato.
CAPÍTULO 3 – DOS DEVERES DO MONTADOR DE MÓVEIS
Cláusula 20ª: Em virtude destes termos e condições, a CONTRATADA se compromete a:
Parágrafo Primeiro: Usar o APLICATIVO “Achei Montador” única e exclusivamente nos termos definidos aqui;
Parágrafo Segundo: Cumprir com todos os requisitos e obrigações normativas legais vigentes aplicáveis à atividade exercida no APLICATIVO;
Parágrafo Terceiro: Fornecer informações reais e verídicas no momento de preencher o formulário de cadastro e acesso ao APLICATIVO;
Parágrafo Quarto: Declarar que todos os documentos e informações cadastrais enviados ao APLICATIVO são autênticos, atuais e verdadeiros.
Parágrafo Quinto: Respeitar todos os elementos de propriedade intelectual da CONTRATANTE, pelo qual se absterá de realizar engenharia reversa, de compilação, derivação de código fonte ou similares que envolvam qualquer sistema do APLICATIVO ou seus produtos derivados;
Parágrafo Sexto: Não deverá realizar qualquer montagem sob efeito de bebidas alcoólicas, substâncias alucinógenos, narcóticos e demais entorpecentes que possam afetar seu estado psicológico normal.
Parágrafo Sétimo: Ter conhecimento de que é sua a responsabilidade sobre toda e qualquer despesa e prejuízos decorrentes da prestação do serviço de montagem, exonerando a CONTRATANTE de qualquer ônus, já que a sua adesão ao APLICATIVO “Achei Montador” é feita de maneira livre e de espontânea vontade para facilitar seus serviços.
Parágrafo Oitavo: Obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas que possam ser imputados à CONTRATANTE em decorrência de atos ou omissões durante a prestação do serviço de montagem, dos conteúdos transportados e/ou da conduta das partes envolvidas, nos termos do CAPÍTULO 5 (“DIREITO DE REGRESSO”) do presente instrumento. A obrigação aqui prevista inclui, mas não se limita, a quaisquer processos administrativos e judiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a CONTRATANTE, mesmo que a demanda ocorra após a rescisão deste contrato.
Parágrafo Nono: A CONTRATADA manterá o APLICATIVO “Achei Montador” instalado em seu aparelho celular pessoal e deverá deixá-lo conectado durante a realização das montagens e nos intervalos dos serviços, para que possa receber propostas de montagens, efetuar o check-in, bem como o check-out.
Parágrafo Décimo: A CONTRATADA deve registrar suas montagens através do APLICATIVO “Achei Montador”, que constará na base de dados da CONTRATANTE. Caso não o faça, o serviço constará como não efetuado e não ocorrerá o pagamento da taxa de serviço.
Parágrafo Décimo Primeiro: Caso ocorra qualquer problema no local da montagem, a CONTRATADA deverá entrar em contato telefônico imediatamente com seu gestor.
Parágrafo Décimo Segundo: Na prestação de serviços é obrigatória a fixação de cozinhas, painéis e home em paredes, porém a fixação de suporte para TV, micro-ondas, cortinas, quadros ou quaisquer outros serviços que não se enquadrem como montagem de móveis não estão inclusos. Caso o CONSUMIDOR solicite e a CONTRATADA decida fixá-los, o risco será integralmente da CONTRATADA, não sendo responsabilidade da CONTRATANTE, pois a garantia é somente referente ao serviço contratado de montagem de móveis.
CAPÍTULO 4 – PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
Cláusula 21ª: A CONTRATADA receberá comissão sobre o valor pago pelo CONSUMIDOR na aquisição da montagem do móvel, ou receberá valor fixo, a depender do tipo de serviço, sendo tais montantes pagos semanalmente pela CONTRATANTE na quarta-feira da semana subsequente à prestação do serviço. Os serviços serão remunerados da seguinte forma:
Parágrafo Primeiro: se o serviço for referente a montagem de móveis em geral, a CONTRATADA receberá 8% (oito por cento) sobre o valor pago pelo CONSUMIDOR referente ao preço do produto na Nota Fiscal.
Parágrafo Segundo: se o serviço for referente a suporte de sofá (“pézinho”), a CONTRATADA receberá R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Parágrafo Terceiro: se o serviço incluir a montagem de suporte (“pézinho”), encosto e braço de sofá, a CONTRATADA receberá R$ 50.00.
Parágrafo Quarto: se o serviço for referente a produtos de valor menor que R$ 300,00 (trezentos reais), a CONTRATADA receberá de acordo com as especificações abaixo:
A. R$ 20,00 (vinte reais), para móveis de valor inferior a R$ 149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos);
B. R$ 30,00 (trinta reais), para móveis no valor entre R$149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) a R$299,99 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Cláusula 22ª: Os pagamentos à CONTRATADA serão sempre realizados mediante apresentação de Nota Fiscal de prestação do serviço, em uma única data. Não havendo recebimento da Nota Fiscal no prazo acima estipulado, o pagamento ocorrerá na semana seguinte à apresentação do documento.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATANTE não será responsabilizada por eventuais faltas ou atrasos no pagamento em virtude de:
A. Quaisquer problemas na conta bancária e/ou nos dados informados pela CONTRATADA, bem como por divergências quanto a dados pessoais;
B. Falhas comprovadas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pela Instituição Financeira;
C. Caso fortuito e força maior;
D. Quaisquer valores divergentes entre o que a CONTRATANTE considera devido à CONTRATADA e o valor por esta pleiteado, sendo neste caso depositado somente o valor incontroverso. O montante divergente será objeto de ajuste entre as PARTES, e após elucidado se a CONTRATANTE deve pagar a mais ou se é caso de desconto da CONTRATADA, o valor será acertado na semana subsequente;
E. Eventual indício de ato ilícito praticado pela CONTRATADA ou de conduta divergente com o disposto neste contrato.
Cláusula 23ª: Todos os custos da prestação de serviços, quer seja de ferramentas, deslocamentos, refeição, etc., serão de responsabilidade da CONTRATADA, salvo em casos excepcionais, previamente combinados, que demandem viagem a cidades diferentes de sua região. Nestes casos, a CONTRATADA terá direito ao reembolso de combustível, pedágio, hospedagem e alimentação, assumido pela CONTRATANTE.
CAPÍTULO 5 - DIREITO DE REGRESSO
Cláusula 24ª: A CONTRATANTE terá o direito de ser ressarcida de todo e qualquer prejuízo decorrente da prática de eventual ato ilícito ocasionado pela CONTRATADA e seus agregados.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA assume total responsabilidade das custas ocasionadas por processos judiciais oriundos de montagens agendadas e não efetuadas, bem como, danos de qualquer espécie ocasionados na residência do consumidor, ficando ciente de que será denunciada a participar do processo e arcar com todas as despesas judiciais.
Parágrafo Segundo: a CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a negociar, firmar acordos, pagar sentenças e descontar de seus repasses financeiros mensais.
Parágrafo Terceiro: Se a CONTRATADA possuir créditos a receber da CONTRATANTE, o ressarcimento será descontado de tais valores. Se a CONTRATADA não possuir créditos, a CONTRATANTE emitirá boleto para pagamento do montante, com a respectiva Nota Fiscal.
Cláusula 25ª: Eventuais fatos atribuídos à CONTRATANTE, nos termos da Cláusula 24ª, se não ressarcidos, gerarão seu direito de ação de regresso contra a CONTRATADA.
Cláusula 26ª: Na hipótese de a CONTRATANTE integrar, conjunta ou isoladamente, o polo passivo de qualquer ação indenizatória, seja por danos morais, seja por danos materiais, quando essa responsabilidade decorrer de descumprimento de qualquer obrigação imposta nesse contrato, a CONTRATANTE denunciará à lide a CONTRATADA, na forma da legislação processual civil, a fim de que o polo passivo de eventual demanda seja regularmente constituído.
Cláusula 27ªª: As regras previstas neste Capítulo aplicam-se para eventual responsabilidade de natureza Civil, Criminal, Trabalhista ou Fiscal, que venha a ser suportada pela CONTRATANTE, em razão das relações decorrentes deste contrato, direta ou indiretamente.
CAPÍTULO 6 - DO SEGURO DE VIDA E DESPESAS MÉDICAS
Cláusula 28ª: Fará jus a CONTRATADA, a um seguro de vida e despesas médico-hospitalares (nos limites previstos), custeado integralmente mediante o desconto de R$ 5,00 mensais do montante que vir a receber da CONTRATANTE.
Cláusula 29ª: Para ser Segurada, a CONTRATADA deverá assinar o Termo constante no ANEXO IV do presente instrumento.
Cláusula 30ª: Caso a CONTRATADA opte por não ser Segurada do seguro de vida e despesas médico-hospitalares, a CONTRATANTE não se responsabiliza por eventuais acidentes que possam ocorrer no percurso do trajeto efetuado ou na execução dos serviços de montagem, tampouco poderá ser responsabilizada por acidentes ocorridos com ajudantes.
CAPÍTULO 7 - AJUDA DE CUSTO
Cláusula 31ª: A CONTRATANTE pagará em casos de deslocamentos intermunicipais que ultrapassem 40km, ajuda de custo no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por KM percorrido.
Cláusula 32ª: Para o cálculo de quilometragem, será utilizado o Google Maps, para mapear ponto a ponto, sendo o cálculo feito de cidade a cidade.
Cláusula 33ª: É necessário solicitar autorização com antecedência nos itens mencionados acima;
Cláusula 34ª: Os custos com pedágio serão de responsabilidade da CONTRATADA.
Cláusula 35ª: Caso a CONTRATADA precise utilizar transporte público intermunicipal, deverá antecipadamente solicitar autorização, sendo autorizado, o valor será ressarcido na mesma data do pagamento do período correspondente.
Cláusula 36ª: Caso não haja os registros mencionados, fica a contratante desobrigada ao pagamento dessas despesas, ficando integralmente a cargo DA CONTRATADA.
Parágrafo único: O descumprimento de qualquer condição prevista neste contrato, inviabilizará o ressarcimento dos valores gastos.
CAPÍTULO 8 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Cláusula 37ª: Caso a CONTRATADA, após a montagem, tenha que retornar ao local da montagem por motivos de força maior, tais como falta de peças, troca de produto, falta de algum acessório, receberá R$ 30,00 (trinta reais) adicionais. Nesse caso, a comissão constará como “pendente”, (não concluída), e ao final da prestação do serviço será paga a referida taxa juntamente com a comissão.
Cláusula 38ª: Em caso de retornos de visitas em decorrência de problemas causados pela própria CONTRATADA (Ex.: danificou alguma peça, esqueceu ferramentas, chegou fora do horário marcado, etc.), não haverá ajuda de custo.
Parágrafo Primeiro: Caso a CONTRATADA danifique o produto, ou cause algum dano ao local da montagem em razão da prestação do serviço, será responsável pelo prejuízo causado e o valor será descontado de seus créditos.
Parágrafo Segundo: Caso a CONTRATADA não possua créditos suficientes, a CONTRATANTE irá emitir um boleto de cobrança no valor total do custo, juntamente com a respectiva Nota Fiscal.
Cláusula 39ª: O pagamento da taxa de serviço referente à assistência técnica será efetuado na mesma data e período dos pagamentos das montagens, conforme consta neste contrato.
Cláusula 40ª: Passados 90 (noventa) dias da abertura da assistência técnica, a CONTRATADA receberá o crédito correspondente em sua conta bancária cadastrada, desde que:
Parágrafo Primeiro: Não haja responsabilidade da CONTRATADA na origem da assistência técnica mencionada;
Parágrafo Segundo: Não ocorra a possibilidade de atendimento, por responsabilidade do fornecedor do móvel, que não forneceu as peças ou a troca do móvel;[.
Cláusula 41ª: Mesmo após o recebimento pelo serviço, fica a CONTRATADA responsável pela finalização do atendimento ao CONSUMIDOR, até o serviço dar-se por realizado, sem vício ou avaria, prezando pela plena satisfação do CONSUMIDOR;
Cláusula 42ª: Se a CONTRATADA não finalizar o serviço, ainda que ultrapassado o prazo, se tiver recebido pela montagem, terá descontado em seus créditos futuros o valor anteriormente creditado referente à prestação do serviço não concluída;
Cláusula 43ª: Se a CONTRATADA, dentro dos 90 (noventa) dias seguintes à prestação de serviço de assistência técnica, desistir da prestação de serviços, ou seja, for ou se fizer descredenciada (inativa), não receberá pela referida montagem, devido à não conclusão do serviço. Ficará a critério da CONTRATANTE, conforme análise de caso e critérios descritos no regulamento, decidir se pagará proporcionalmente ou não.
Cláusula 44ª: Caso outro montador tenha que retornar ao local da montagem para consertar e/ou terminar o serviço, o crédito correspondente será devido a esse.
CAPÍTULO 9 - DA GARANTIA ESTENDIDA
Cláusula 45ª: Na visita ao local da montagem apenas para o diagnóstico do móvel, a CONTRATADA receberá R$ 30,00 (trinta reais).
Cláusula 46ª: Após a entrega do diagnóstico, se identificado a necessidade de substituição ou ajustes de peças, a CONTRATADA receberá o acréscimo de R$ 40,00 (quarenta reais), na data prevista.
Cláusula 47ª: Em caso de diagnostico seguido de troca do móvel, a CONTRATADA receberá o valor total da taxa de serviços, na data prevista.
CAPÍTULO 10 – PROCEDIMENTO PARA DIAGNÓSTICO/VISITA DO LAUDO
Cláusula 48ª: O procedimento a ser seguido durante o serviço de reparo, ou caso seja necessária visita adicional, quando chegar ao local, será o seguinte:
Parágrafo Primeiro: a CONTRATADA deve iniciar o check-in pelo APLICATIVO “Achei Montador”.
Parágrafo Segundo: em seguida, a CONTRATADA deve tirar foto do produto sem a peça de reparo.
Parágrafo Terceiro: posteriormente, a CONTRATADA efetuará o reparo.
Parágrafo Quarto: a CONTRATADA deve realizar testes com o móvel já reparado, na presença do CONSUMIDOR.
Parágrafo Quinto: por fim, a CONTRATADA deve tirar fotos adicionais, englobando o local onde a peça foi reparada e o produto por inteiro.
Parágrafo Sexto: o local sempre deve ser deixado limpo, e ao final deve ser colhida a assinatura do CONSUMIDOR com nome completo e CPF.
Parágrafo Sétimo: após o devido procedimento, a CONTRATADA deve finalizar a visita retorno (check-out).
Cláusula 49ª: Durante a visita de diagnóstico, se a CONTRATADA observar que o reparo a ser efetuado é pequeno e de fácil resolução (ex.: regulagem de portas), deverá realizá-lo.
Cláusula 50ª: Em caso de visita apenas para a prestação do serviço de diagnóstico do móvel, a CONTRATADA receberá o valor de R$ 30,00 (trinta reais).
Cláusula 51ª: Após a entrega do diagnostico, se identificada a necessidade de assistência técnica com substituição de peças, a CONTRATADA receberá R$ 40,00 (quarenta reais) após o serviço de montagem ser concluído.
Cláusula 52ª: A CONTRATADA terá que ser imparcial, não informando ao CONSUMIDOR se o produto será aceito pela garantia ou não. Será necessário esclarecer ao CONSUMIDOR que apenas compareceu ao local para realizar uma vistoria técnica, e que a empresa fornecedora entrará em contato.
Cláusula 53ª: É dever da CONTRATADA lançar via aplicativo, todas as informações técnicas e fotos do serviço prestado.
CAPÍTULO 11 – PROCEDIMENTO CASO O CONSUMIDOR NÃO ESTEJA NO LOCAL DA MONTAGEM
Cláusula 54ª: No caso de o CONSUMIDOR não se encontrar no local em que será realizada a montagem, a CONTRATADA não deverá ingressar em hipótese alguma. Deverão ser tomadas as seguintes condutas:
Parágrafo Primeiro: se o CONSUMIDOR não estiver presente, a CONTRATADA deve ligar para o gestor correspondente, noticiando o ocorrido.
Parágrafo Segundo: em seguida, a CONTRATADA necessita tirar uma foto de rosto (“selfie”) em que apareça a entrada do local ou número residencial em que ocorreria a montagem.
Parágrafo Terceiro: por fim, a CONTRARADA deve enviar a foto ao gestor, comprovando que realmente esteve no local no horário agendado.
Cláusula 55ª: Se a CONTRATADA comprovar que esteve no local da montagem durante o horário agendado e o CONSUMIDOR não estava presente para recebê-lo, ou não havia pessoa responsável maior de 18 (dezoito) anos, receberá reembolso no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
CAPÍTULO 12 - PUNIÇÕES PREVISTAS
Fica sujeita a CONTRATADA à aplicação das seguintes multas:
Cláusula 56ª: O não comparecimento INJUSTIFICADO a um agendamento após realizado o aceite no aplicativo, sem que tenha avisado a empresa CONTRATANTE pelo menos até às 16 horas do dia anterior à prestação do serviço, ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 40,00 por CONSUMIDOR agendado, a ser descontada dos créditos da CONTRATADA. É imperativo que a CONTRATADA avise a empresa sobre a impossibilidade no dia anterior, sob pena de aplicação da multa supracitada.
Em caso de reincidência, serão aplicadas as seguintes punições:
Parágrafo Primeiro: Quando não puder comparecer à prestação do serviço e a CONTRATANTE não for avisada pela segunda vez: multa de R$ 80,00 para cada reagendamento ocasionado por culpa da CONTRATADA;
Parágrafo Segundo: Quando não puder comparecer à prestação do serviço e a CONTRATANTE não for avisada pela terceira vez: multa de R$ 120,00 para reagendamento ocasionado por culpa da CONTRATADA.
Cláusula 57ª: A tolerância de atraso a uma execução de serviços é de até 60 minutos, portanto, caso ocorra algum imprevisto e o atraso estimado seja maior que o anteriormente mencionado, a CONTRATADA deverá ligar para seu gestor de agenda da CONTRATANTE, para que o CONSUMIDOR seja devidamente avisado.
Cláusula 58ª: Caso a CONTRATANDA tenha 03 (três) agendamentos cancelados consecutivamente sem previa justificativa, será descredenciada. Entretanto, não será disponibilizado relatório pela CONTRATANTE.
As partes elegem como foro competente o da Comarca de São Paulo – Capital para dirimir quaisquer questões controvertidas havidas deste contrato, direta ou indiretamente, por mais especial que qualquer outro juízo possa vir a ser.
ANEXO I
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
EU,........ _, credenciado como Prestador de serviços de montagem de móveis para a empresa Rigoni Intermediações de Negócios Ltda – ME, registrado como Microempreendedor Individual, declaro ter ciência de que deverei manter o mais absoluto sigilo em relação a toda e qualquer informação relacionada à atividade desempenhada e da qual venha a ter conhecimento ou acesso em razão do cumprimento do meu contrato de prestação serviço.
Tenho ciência, ainda, de que não poderei, sob qualquer pretexto, utilizar, divulgar, revelar reproduzir ou dela dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-me em caso de descumprimento dessa obrigação assumida por eventuais perdas, danos, lucros cessantes e demais cominações legais.
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MONTAGEM DE MÓVEL
EU,........, credenciado como Prestador de serviços de montagem de móveis para a empresa Rigoni Intermediações de Negócios Ltda – ME, registrado como Microempreendedor Individual, declaro estar ciente que todo e qualquer dano constatado que for decorrente das montagens por mim realizadas, e que resultem em custos/ressarcimento para consumidores (exemplo: troca de peças ou do móvel, reparos e remontagens), serão descontados dos créditos (acertos) dos serviços.
Desde já assumo a responsabilidade integral e exclusiva por eventuais prejuízos, danos, indenizações, multas, condenações judiciais e administrativas e quaisquer outras despesas que decorram de ações e/ou omissões minhas ou de possíveis empregados, prepostos, contratados e/ou subcontratados, causadas tanto à empresa Contratante quanto a terceiros, eximindo a Rigoni Intermediações de Negócios Ltda – ME de toda e qualquer responsabilidade.
Assim, declaro ser minha responsabilidade toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do serviço, bem como qualquer dano ou estrago causado tanto ao móvel objeto da montagem, quanto a quaisquer bens do Consumidores.
Assumo, por fim, ter ciência de que em caso de ressarcimento por prejuízos causados, o valor será descontado de meus créditos, a fim de que a empresa Contratante seja devidamente ressarcida, ou pagarei o valor por meio de boleto emitido com a respectiva Nota Fiscal.
ANEXO III
TERMO DE USO DO APLICATIVO
EU,........, credenciado como Prestador de serviços de montagem de móveis para a empresa Rigoni Intermediações de Negócios Ltda – ME, registrado como Microempreendedor Individual, declaro estar ciente que a ferramenta de consulta (auxílio) por onde receberei os contatos / chamados de montagens de móveis, será por meio do Aplicativo “Achei Montador”, pertencente à Empresa Contratante Rigoni Intermediações de Negócios Ltda – ME, devendo a utilização ser feita conforme as regras expostas abaixo:
1. A instalação do Aplicativo “Achei Montador” será no aparelho celular de uso pessoal do Montador de Móveis (Contratada);
2. O montador deverá manter o aplicativo conectado durante a realização das montagens e nos intervalos dos serviços, para que possa receber propostas de montagens;
3. O aparelho celular deverá oferecer condições para uso do Aplicativo “Achei Montador” por meio de pacote de Internet (pacote de dados);
4. Para a utilização do Aplicativo “Achei Montador” será requerido o e-mail da Contratada;
5. A Rigoni Intermediações de Negócios Ltda – ME (Contratante) está isenta de qualquer manutenção, custo adicional do aparelho celular ou pacote de Internet (pacote de dados) utilizado, sendo estes de responsabilidade da Contratada.
6. A Contratada deve registrar suas montagens através do Aplicativo “Achei Montador”. Se não o fizer, constará na base de dados da Contratante que o serviço não foi efetuado, não sendo possível o pagamento da taxa de serviço nesse caso.
7. Em caso de problemas com o Aplicativo “Achei Montador”, a Contratada deverá entrar em contato com seu gestor imediatamente.
ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO AO SEGURO DE VIDA
EU,........, credenciado como Prestador de serviços de montagem de móveis para a empresa Rigoni Intermediações de Negócios Ltda – ME, registrado como Microempreendedor Individual, declaro ter interesse em aderir ao Seguro de Vida e Despesas Médico-Hospitalares.
Para tanto, autorizo o desconto de R$ 5,00 (cinco reais) mensais de meus créditos, os quais custearão o Seguro. Tenho ciência de que é meu dever oficializar o interesse em aderir ao Seguro de Vida e Despesas Médico-Hospitalares, por meio do envio de mensagem eletrônica ao e-mail credenciamento@acheimontador.com.br, solicitando a Apólice emitida pela empresa SULAMÉRICA.
Assumo ter ciência de que somente farei jus ao Seguro enquanto estiver ativo como Montador de Móveis, e que o período máximo em que poderei continuar Segurado estando inativo é de 30 (trinta) dias.
Declaro ter conhecimento de que o Seguro de Vida e Despesas Médico-Hospitalares abrange as seguintes coberturas:
| COBERTURAS | VALOR A SER PAGO PELA SEGURADORA |
| Morte Acidental | R$ 50.000,00 |
| Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente | R$ 50.000,00 |
| Despesas Médico-Hospitalares e Odontológicas | R$ 5.000,00 |
| Funeral Individual | R$ 3.000,00 |
